Porto Cardoso M. A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 1.664/03 DO CFM. RevDirSex [Internet]. 16º de outubro de 2023 [citado 1º de outubro de 2025];1(1):81-2. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/57194