Revista Direito e Sexualidade

JUSTICIA Y DISCAPACIDAD

2026-03-31T02:52:22+00:00

Este estudo examina as diretrizes globais e a legislação peruana relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência e seu acesso à justiça, especificamente no contexto de mulheres que sofreram violência de gênero (VG). O objetivo é identificar os desafios enfrentados por elas no sistema judicial. Foi utilizada uma abordagem qualitativa baseada em estudo de caso. Foram analisados documentos normativos internacionais e nacionais do Peru. Quatro entrevistas semiestruturadas foram realizadas com mulheres vítimas de VG na região metropolitana de Lima, uma delas com deficiência (com idades entre 30 e 50 anos), selecionadas por amostragem por conveniência. A análise foi temática. A análise do arcabouço legal internacional e nacional demonstra a obrigação legal de garantir a igualdade de direitos e a não discriminação para mulheres com deficiência vítimas de VG. No entanto, as entrevistas revelaram obstáculos no acesso à justiça, incluindo: 1) limitações na acessibilidade física dos espaços judiciais; 2) comunicação deficiente e informação limitada sobre os processos judiciais; 3) falta de conhecimento sobre os mecanismos para apresentar queixas; e 4) deficiências no apoio institucional, como falta de acompanhamento, revitimização e ausência de acompanhamento posterior. Conclusões. Existe uma discrepância entre a legislação e as experiências vividas pelas mulheres vítimas de VG. É necessário implementar uma reforma abrangente do sistema judicial peruano para garantir o acesso efetivo à justiça, incluindo adaptações de infraestrutura, estratégias de comunicação acessíveis, treinamento judicial e protocolos de atendimento especializados.

ENTRE EMPODERAMIENTO Y EXPLOTACIÓN

2025-11-05T21:40:23+00:00

La expansión de las plataformas digitales ha intensificado la objetificación y la mercantilización sexualizada del cuerpo femenino al articular arquitecturas algorítmicas, lógicas económicas extractivas y narrativas culturales que reconfiguran desigualdades de larga data y normalizan la explotación bajo retóricas de autonomía. En ese marco, el objetivo del presente artículo es analizar críticamente esta reconfiguración contemporánea atendiendo a los mecanismos estructurales, tecnológicos y simbólicos que median la producción, circulación y consumo de contenido sexualizado. Para tal fin se realizó un análisis de literatura feminista, sociológica y de estudios de medios, integrando aportes de la economía política digital, los estudios sobre plataformas y los marcos ético filosóficos contemporáneos. La estrategia analítica articuló genealogía histórica, crítica tecnológica y evaluación normativa desde perspectivas feministas interseccionales. Los hallazgos muestran que la economía de plataformas amplifica patrones históricos de objetificación mediante algoritmos que privilegian contenido sexualizado, fomentan la autoexplotación emocional y desplazan riesgos económicos hacia las creadoras, al tiempo que narrativas de empoderamiento encubren precariedades estructurales y dependencias corporativas. También se identifica que la coerción blanda, sustentada en tecnologías persuasivas y sistemas de vigilancia, modela de forma imperceptible preferencias y decisiones, restringiendo la autonomía efectiva y produciendo consentimiento diseñado. En conclusión, el fenómeno de la mercantilización sexualizada digital plantea la necesidad de marcos regulatorios orientados a transparencia algorítmica, protección laboral y fortalecimiento de capacidades críticas que permitan contrarrestar la erosión de la autonomía relacional para avanzar hacia horizontes de justicia social en el capitalismo digital.

O DIREITO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE E O ACESSO AO TRATAMENTO DAS PESSOAS VIVENDO COM HIV NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

2026-06-21T22:17:35+00:00

O trabalho tem como objetivo analisar a prevalência do vírus da imunodeficiência humana em ambientes prisionais e as políticas de saúde pública direcionadas ao manejo da infecção nessa população. Além da análise epidemiológica, examina a efetivação do direito à saúde no sistema prisional brasileiro, considerando o marco normativo, as políticas públicas e as condições estruturais que impactam esse direito fundamental. A pesquisa, de natureza exploratória e descritiva, foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica com recorte temporal de 2021 a 2025. Identificaram-se os principais fatores de risco que contribuem para a alta incidência do HIV entre pessoas privadas de liberdade, como superlotação, carência de recursos e violência, bem como as barreiras que dificultam o acesso a serviços e medicamentos. Observou-se que, apesar de políticas estruturadas como a Constituição Federal de 1988 e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade, a efetivação do direito à saúde ainda enfrenta entraves. Conclui-se que a superlotação, a precariedade das estruturas e a insuficiência das ações intersetoriais entre os poderes públicos comprometem a implementação plena das políticas de saúde, mantendo o ciclo de vulnerabilidade e a alta prevalência do HIV.

GARANTIAS PROCESSUAIS NA MUDANÇA DO NOME E GÊNERO DO MENOR TRANSGÊNERO E A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

2026-06-11T23:21:50+00:00

O presente trabalho objetiva analisar alguns pontos controvertidos acerca da mudança de nome e gênero da criança e do adolescente transgênero. Os procedimentos administrativos e judiciais relacionados à alteração do nome civil e gênero devem assegurar garantias processuais adequadas, proteção de dados e respeito à autonomia progressiva da criança e do adolescente. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo e se fundamenta em uma análise bibliográfica, documental, legislativa e em vasta experiência advocatícia na área. Este artigo se justifica pelo debate que já vem ocorrendo nas últimas décadas, demonstrando a sua necessidade e atualidade, por ser ainda cercado por muita polêmica e preconceito. Assim, a identificação de muitos casos de menores que não têm acesso a um procedimento seguro e digno para obter uma declaração oficial sobre sua identidade de gênero, conforme as leis atuais, torna urgente a reavaliação do significado das normas existentes, assim como sua interpretação e implementação.

A EDUCAÇÃO SEXUAL COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À DIGNIDADE HUMANA E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

2026-06-11T23:15:28+00:00

O presente artigo investiga a educação sexual como expressão do direito à dignidade humana e dos direitos da personalidade, adotando o Biodireito como uma perspectiva analítica na contemporaneidade. Partindo da premissa de que a educação sexual constitui um direito fundamental e da personalidade, a pesquisa examina as relações entre a biotecnociência, o biopoder e as políticas públicas de educação sexual no Brasil. A pesquisa fundamenta-se em uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental de normas constitucionais, legislação infraconstitucional e diretrizes internacionais. Os resultados indicam que a educação sexual, quando compreendida à luz do Biodireito, transcende a dimensão biológica e funcional, configurando-se como um instrumento de emancipação, de autonomia, de desenvolvimento da personalidade e proteção da dignidade humana em suas múltiplas dimensões. Conclui-se que a implementação efetiva da educação sexual exige a articulação entre a segurança, a saúde, a dignidade e os direitos da personalidade no pólo pedagógico, respeitando-se os princípios da laicidade, do pluralismo e da liberdade religiosa, bem como a necessidade de superação das disparidades regionais que comprometem o acesso universal a esse direito.

A FICÇÃO DA LIBERDADE CONTRATUAL

2026-03-03T00:57:26+00:00

Este artigo investiga a persistência da subordinação de gênero no mercado de trabalho contemporâneo, analisando como a ficção do contrato liberal mascara estruturas de dominação-exploração. Com base nas categorias teóricas de contrato sexual, individualismo possessivo e agência diferenciadamente imperfeita, o estudo discute como a suposta autonomia da vontade nas relações de trabalho oculta a alienação da dignidade e a apropriação mercantil dos corpos femininos. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica e do estudo de caso da decisão da Justiça do Trabalho de Pernambuco, que proibiu a imposição patronal de uniformes sexualizados (cropped e legging) para frentistas. A análise incorpora uma perspectiva interseccional e problematiza a atuação do Estado. Conclui-se que a intervenção judicial, fundamentada no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do Conselho Nacional de Justiça foi essencial para romper com a falsa neutralidade estatal e invalidar o contrato sexual implícito.

VIOLÊNCIA SEXUAL COMO TORTURA

2026-06-11T23:03:34+00:00

O presente artigo teve como objetivo geral determinar se é possível compreender a violência sexual contemporânea, que tem números crescentes, enquanto forma de tortura contra corpos femininos. Para seu desenvolvimento buscou-se analisar como a violência sexual se constituiu uma tática de tortura baseada nas dicotomias de gênero estruturadas e reforçadas pelo regime ditatorial e após essa análise, intentou-se contrapor de forma comparativa a percepção da violência sexual enquanto tortura com dados atuais sobre estupro no brasil. Partiu-se da hipótese que os casos de violências sexuais abordados no relatório da Comissão Nacional da Verdade retratam uma forma de tortura a qual ainda pode ser observada na violência sexual contemporânea voltada em específico para fortalecer opressões de gênero. Em seu desenvolvimento metodológico tomou-se como caminho a pesquisa de natureza qualitativa por meio de análise comparativa dos relatos contidos no relatório da CNV com os dados sobre violência sexual contemporâneas do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, usando de suporte uma pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema. Ao fim, notou-se que a comparação é possível, ainda que fora do cunho político, por meio da percepção não só dos conceitos chave da lei de tortura, mas pela retomada de valores conservadores semelhantes aos defendidos em sede de regime militar.

IMPLEMENTACIÓN DE LA NUEVA LEY INTEGRAL CONTRA LA VIOLENCIA EN TRIBUNALES

2026-06-02T02:34:36+00:00

La implementación en Chile de la nueva Ley N.º 21.675, que “Estatuye medidas para prevenir, sancionar y erradicar la violencia en contra de las mujeres, en razón de su género” (Ley Integral contra la Violencia), ha introducido un mecanismo de judicialización automática de las denuncias de violencia intrafamiliar, mediante la remisión directa de las causas desde los tribunales de familia al Ministerio Público. Aunque esta reforma pretendía subsanar la discontinuidad procesal y garantizar la intervención penal, ha generado efectos no previstos que, paradójicamente, debilitan la protección efectiva de las víctimas. Este artículo examina las disfunciones sistémicas derivadas de este nuevo esquema, tales como la sobrecarga procesal, la falta de diligencia investigativa, la ausencia de representación jurídica efectiva y la inexistencia de contiendas de competencia entre jurisdicciones. Se propone una revisión estructural del diseño institucional y procesal, orientada a garantizar el acceso efectivo a la justicia y una respuesta estatal que respete los estándares de diligencia debida y perspectiva de género.

PUNITIVISMO Y DERECHOS SEXUALES Y REPRODUCTIVOS EN ARGENTINA

2026-06-02T02:35:57+00:00

Este artículo presenta resultados de un estudio descriptivo que utiliza una metodología cuantitativa con la aplicación de una encuesta (N=383) sobre percepciones y posicionamientos de estudiantes avanzados de Abogacía en la Universidad Nacional de Córdoba (Argentina) respecto al punitivismo y derechos sexuales y reproductivos (DSyR). El objetivo es analizar las tensiones entre posturas punitivistas y antipunitivistas, así como la adhesión a políticas de género y DSyR, en el contexto de un debate público polarizado. Los hallazgos muestran una cultura jurídico-política selectiva: adhesión -mayoritaria y consistente- a la educación sexual y a la legalización del aborto, junto con posturas híbridas sobre el castigo penal, incluyendo apoyo a la baja de la edad de imputabilidad y el rechazo a la pena de muerte. En las conclusiones se plantean lecturas que vinculan en distinta graduación las configuraciones emergentes en la formación jurídica. La originalidad del estudio radica en que se combinan diversas variables que abren el camino a una profundización de las correlaciones entre punitivismos y sexualidad en contextos de restricción de derechos donde la desconfianza institucional y el consumo predominante de información en redes sociales son factores contextuales tomados en consideración.

DANOS REPRODUTIVOS E RESPONSABILIDADE CIVIL

2026-06-30T16:30:06+00:00

Este estudo tem como objetivo realizar uma análise da produção acadêmica existente sobre a responsabilidade civil em ações judiciais envolvendo os chamados casos de wrongful birth, wrongful life e wrongful conception. Para isso, foi conduzida uma revisão bibliográfica sistemática a partir de fontes como o Catálogo de Teses e Dissertações CAPES, Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações, Periódicos CAPES, Scielo, Redalyc, Latindex, Jstor, Repositório UFBA e Google acadêmico, incluindo artigos científicos, dissertações, teses, monografias e outras publicações inseridas no campo das Ciências Sociais Aplicadas e do Direito. Após critérios de seleção e refinamento, foram examinados 27 textos que oferecem diferentes olhares sobre a responsabilização jurídica decorrente de danos reprodutivos e a possibilidade de aplicação da teoria no panorama brasileiro. Com o fito de organizar a compreensão teórica do fenômeno, os achados foram estruturados em eixos temáticos: os fundamentos da responsabilidade civil nesses casos, os conflitos bioéticos envolvidos, a posição do CFM ao abordar às técnicas de reprodução humana assistida, e os desafios da reparação frente à autonomia reprodutiva. A revisão sistemática indica que as abordagens sobre wrongfuls frequentemente dialogam com categorias como dignidade da pessoa humana, previsibilidade do dano e os limites éticos da atuação médica e jurídica, revelando um campo ainda em expansão e repleto de controvérsias interpretativas.

APRESENTAÇÃO V7 N1

2026-06-30T20:25:09+00:00

CONTRA QUAL DISCRIMINAÇÃO VOCÊ ESCOLHEU SE OPOR HOJE?

2026-06-30T20:37:49+00:00

O presente editorial tem por objeto a análise do fenômeno da indignação seletiva no âmbito das minorias sexuais, compreendida como a tendência de determinados grupos e indivíduos a se oporem apenas às discriminações que lhes afetam diretamente, conferindo menor relevância às violações perpetradas contra outros grupos vulnerabilizados. Examina-se como essa seletividade se manifesta tanto na hierarquização interna à comunidade LGBTQIAPN+, com especial prejuízo às pessoas transgênero e intersexo, quanto na subestimação das pautas femininas, ilustrada por exemplos extraídos do futebol, das redes sociais e da produção musical de grande alcance popular. A partir dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal no HC 82.424-2 e na ADO 26, sustenta-se que a misoginia compartilha das mesmas raízes estruturais da homotransfobia e do racismo social, impondo igual resposta do ordenamento jurídico. Conclui-se que a indignação seletiva constitui, em si mesma, uma forma de discriminação, dotada de perniciosidade particular por gerar uma falsa sensação de engajamento contra as iniquidades sociais, sendo incompatível com os fundamentos de um Estado Democrático de Direito, no qual direitos fundamentais não padecem de escassez.

ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO E REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA

2026-06-30T20:46:47+00:00

A Reprodução Humana Assistida (RHA) ocupa posição central no debate contemporâneo sobre os Direitos das Famílias, tendo em vista que articula avanços biomédicos, autonomia reprodutiva e reconhecimento jurídico de projetos parentais plurais. No contexto brasileiro, a regulação da RHA é caracterizada pela ausência de legislação específica, sendo majoritariamente conduzida por normas infralegais de natureza deontológica e por intervenções judiciais pontuais. Este artigo analisa criticamente o modo como o ordenamento jurídico brasileiro regula (ou melhor, silencia) a categoria da orientação sexual na disciplina da reprodução assistida, evidenciando que a pretensa neutralidade normativa encobre pressupostos morais e valorativos ancorados em concepções heterocentradas de família, filiação e reprodução. Parte-se da compreensão da RHA como expressão dos direitos sexuais e reprodutivos, enquanto direitos humanos fundamentais vinculados à dignidade da pessoa humana, à autonomia corporal e à liberdade de conformação dos projetos de vida. A pesquisa, de natureza qualitativa, descritiva e explicativa, fundamenta-se em análise normativa, doutrinária e jurisprudencial, incorporando um levantamento sistemático da atuação dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) entre 2022 e 2026. A partir disso, sustenta-se que, ao abordar o estabelecimento da filiação por meio das técnicas de RHA, o silenciamento jurídico acerca da orientação sexual opera como mecanismo de exclusão simbólica e material de projetos parentais dissidentes, que desafiam o modelo reprodutivo considerado tradicional. Conclui-se que o reconhecimento explícito da orientação sexual e da identidade de gênero é condição indispensável para a determinação de uma regulação inclusiva e coerente com os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade e da pluralidade familiar.