A CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E DIRIGENTE FACE À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

Resumo

 Este estudo tem como objetivo desenvolver uma análise crítica sobre a condução das questões de saúde pelo Poder Judiciário como forma de assegurar esse direito a todas as pessoas. Parte-se do texto da Constituição Federal de 1988, a qual classifica a saúde como direito fundamental de natureza social e dever do Estado, devendo ser garantida por meio do acesso pleno e equânime a medidas e serviços de saúde, independentemente da condição social de cada indivíduo. Entretanto, observa-se que, diante da influência de concepções neoliberais, o direito à saúde tem sido, na prática, negligenciado, resultando no aumento expressivo de ações judiciais para a obtenção de recursos ou tratamentos básicos. Assim, têm se tornado frequentes as intervenções do Poder Judiciário em temas que, em condições normais de funcionamento institucional, deveriam ser tratados pelos Poderes Executivo e Legislativo, responsáveis primários pela garantia desses direitos. Nesse contexto, a judicialização da saúde configura-se como critério relevante para avaliar a efetividade da proteção desse direito, questionando se a via judicial é suficiente para assegurar as garantias previstas no texto constitucional. A discussão torna-se essencial para refletir os rumos das políticas públicas de saúde no Brasil contemporâneo, considerando os limites e possibilidades impostos pelo regime democrático. A metodologia adotada é de natureza bibliográfica e documental com objetivo descritivo, sendo a abordagem qualitativa e a natureza pura. Constatou-se, ainda, a necessidade de adequar medidas e parâmetros administrativos e judiciais que permitam, ao Estado, a implementação de ações capazes de otimizar o uso dos recursos públicos e de ampliar a efetividade do direito à saúde.