Entre bois e homens: considerações iniciais sobre o julgamento da adi 4983 - Braga Lourenço, Daniel (Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017)
Este artigo pretende abordar criticamente o julgamento da ADI 4983 e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. Em realidade, pretende-se demonstrar que tecnicamente a lide envolve a aplicação de uma regra constitucional e não de ponderação principiológica. A aplicação da regra, no caso concreto, respeitando-se a regra de decisão de julgados anteriores, deve operar-se em favor da compreensão da inconstitucionalidade da lei cearense que regulamenta a atividade da “vaquejada”.