Os efeitos do termo de ajustamento de conduta sobre a persecução penal nos crimes contra o meio-ambiente - Souza Costa, Beatriz; Augusta de Paula Araujo Myssior, Bárbara (Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017)
O presente artigo foi desenvolvido a partir da discussão sobre a tutela penal do bem jurídico meio ambiente. Ao analisar a função da pena e os princípios norteadores do Direito Penal fica claro que estes são deixados de lado quando se trata da proteção ambiental. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - tanto como título executivo extrajudicial quanto como acordo firmado entre o órgão estatal e o ajustante, de modo a acelerar o processo decisório e de resolução de contendas, uma vez que a recuperação/ preservação do meio ambiente tem caráter de urgência e não suporta a mora típica do processo de cognição tradicional, mostra-se como resposta a um Direito Penal repressivo e vingativo, que não tem sido eficiente na proteção dos bens jurídicos difusos. Desta forma procura-se, com o uso de metodologia jurídico-teórica e do raciocínio dedutivo, através de pesquisa bibliográfica e documental, discutir a necessidade da persecução criminal após a aplicação e, principalmente, o cumprimento integral do TAC, pois enxergamos o princípio da intervenção mínima como essencial ao direito penal moderno, sendo caminho para se atingir a verdadeira realização do direito penal como ultima ratio. Desta forma chegamos à conclusão de que tendo sido assinado o Termo de Ajustamento de Conduta antes do oferecimento da denúncia não há justa causa para a ação penal, devendo esta ser extinta.