Um estudo de caso dos serviços públicos de promoção à saúde e segurança no trabalho sob à ótica de Habermas - Weigel, Luiza; Rodrigues Machado, Raimar (Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017)
O tema Políticas Públicas, delimitado a uma observação no que diz respeito aos serviços públicos, ao direito à segurança e saúde do trabalhador, e ao Município de Santa Cruz do Sul, considerando- se os aspectos ligados à legislação, foi o objeto de reflexão no presente artigo. Sendo fundamental a existência de serviços públicos adequados, quer-se verificar a existência de competência dos Municípios para a prestação serviços públicos relacionados à proteção e saúde do trabalhador e, em caso positivo, como este é prestado no Município de Santa Cruz do Sul. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, baseado em um estudo bibliográfico, da doutrina, da legislação, de documentos científicos e sítios oficiais. Constatou-se que cabe também ao Município a prestação dos citados serviços, com o devido auxílio dos demais entes federados. No Município de Santa Cruz do Sul este serviço é efetuado através do CEREST/Vales, o qual desempenha a atividade. Verificou- -se, ainda, se é aplicável no caso em tela alguns elementos teóricos de Habermas no que tange aos serviços públicos e à participação popular, evidenciando, posteriormente, a adequação destes ensinos no desempenho das atividades prestadas pelo CEREST/Vales. Concluiu-se, por fim, que o serviço estudado possui mecanismos de fomento a participação popular na gestão do serviço público de saúde e segurança do trabalhador, a qual se dá por meio do Conselho de Gestão.