Licenciamento ambiental unificado e empreendimentos de macrodrenagem - Louis Hage Humbert, Georges; Timbó Nilo, Marcelo (Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017)
O presente estudo tem por objetivo demonstrar que o licenciamento unificado não deve ser utilizado para atividades e empreendimentos de significativo potencial poluidor, como no caso das macrodrenagens. Pensar de modo contrário é admitir que o licenciamento simplificado se torne instrumento violador da Constituição da República Federativa do Brasil, notadamente aos princípios da proteção-preservação, sustentabilidade, devido processo legal substantivo e legalidade, pois todo arranjo normativo infraconstitucional que, direta ou indiretamente, dispensar o devido licenciamento e o estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade de significativo potencial degradante estará em rota de colisão frontal com os seus arts. 225, caput, § 1º, IV e Art. 5°, especificamente quanto a razoabilidade e proporcionalidade ínsitas ao devido processo.