A vulnerabilidade do participante de pesquisa diante da remuneração em ensaios clínicos - Neves Aguiar da Silva, Mônica; Lemos Rechmann, Itanaina (Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018)
O presente artigo busca refletir se a remuneração ao participante de pesquisa, admitida na Resolução CNS n.º 466/2012, na fase I ou de bioequivalência, como exceção à gratuidade, consiste em indução indevida para o recrutamento de voluntários economicamente vulneráveis. Considerando o relato histórico de experiências científicas em seres humanos nas quais os participantes tiveram violados direitos fundamentais, o que, inclusive, levou ao surgimento de diretrizes internacionais às pesquisas clínicas envolvendo seres humanos, a remuneração ao voluntário é um retrocesso aos parâmetros protetivos do participante de pesquisa, posto que acentua a sua vulnerabilidade na medida em que é incompatível com o consentimento livre e esclarecido. Demais disso, a remuneração ao participante de pesquisa pode conduzir a um reducionismo do ser humano à categoria de cobaia, sem que haja benefício terapêutico para o próprio voluntário nos testes a que estará submetido, o que viola a dignidade da pessoa humana e contraria a norma constitucional que veda a comercialização do corpo humano.