DADOS PESSOAIS DIGITAIS E MEDIDAS LEGAIS DE PROTEÇÃO: PREOCUPAÇÕES DEMOCRÁTICAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DIGITAIS COMO ESTRATÉGIA POLÍTICA - Andrioli, Elisangela Maria; Gervasoni, Tássia Aparecida (Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022)
O presente artigo pretende responder ao questionamento: qual a relevância democrática da proteção dos dados pessoais digitais no contexto de sua utilização como estratégia política? Para tanto, aplica-se como metodologia o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa a documentação indireta mediante pesquisa bibliográfica. O estudo é organizado em três tópicos, percorrendo três pontos principais que contribuem à solução do problema de pesquisa, quais sejam: a) análise sobre o que são dados pessoais, bem como sobre alguns precedentes relacionados a violações de dados pessoais; b) análise sobre algumas das medidas legais tomadas pelo Brasil a fim de proteger dados pessoais; e c) análise sobre como são utilizados dados pessoais digitais como estratégia política e sobre quais são as preocupações democráticas acerca de sua utilização. Por fim, em síntese, conclui-se que a relevância democrática da proteção de dados pessoais digitais no contexto de sua utilização como estratégia política encontra-se na constatação da atual insuficiência dos meios legais protetivos. Tal situação gera impactos no sistema democrático, notadamente: a) enfraquecimento do pluralismo político; b) retração da liberdade de expressão, de informação e de escolha; c) mitigação da autonomia privada e política; e d) desconfiança dos cidadãos na própria democracia.