O JULGAMENTO DO RHC 222.599 PELO STF E A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM OS CRIMES RACIAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA LEGALIDADE PENAL. - Andrade Braga, Matheus; Silva Leite, Maurício (Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023)
O presente trabalho tem como principal objetivo analisar criticamente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RHC nº 222.599, por meio da qual prevaleceu a tese de que o alcance material do Acordo de Não Persecução Penal não abarcaria os crimes raciais. Contextualiza-se o precedente do tribunal diante do fenômeno do ativismo judicial, para, então, criticá-lo à luz do princípio constitucional da reserva legal.