Limites da discricionariedade administrativa na emissão de licenças ambientais pelo Município de Salvador/Bahia - Pires Oliveira, Thiago (Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023)
Este artigo tem como objetivo a análise dos limites da discricionariedade administrativa na emissão de atos administrativos pelos Municípios no direito brasileiro. Ele utiliza o método dogmático e está delimitado à investigação da discricionariedade na emissão de licenças ambientais, optando-se ainda pelo recorte epistemológico ao Município de Salvador (Bahia). Este artigo pretende abordar as possibilidades de exercício da atividade discricionária, bem como os seus limites conforme previsão do direito brasileiro, considerando as particularidades da realidade local do Município de Salvador.