O DIREITO DE CONSULTA ÉTNICA COMO UM DIREITO HUMANO DOS POVOS INDÍGENAS: CONFIGURAÇÕES DO MARCO REGULATÓRIO INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL – O PROJETO CAPES PRINT NA UNIVERSIDAD DE GRANADA, ESPANHA : THE CAPES PRINT PROJECT AT THE UNIVERSITY OF GRANADA, SPAIN - Borges, Maria Creusa de Araújo (Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024)
Não obstante a existência de tratados de direitos humanos que protegem os direitos dos povos indígenas, a questão da proteção e da preservação dos territórios alcança centralidade no cenário de construção de empreendimentos hidrelétricos e de mineração. Trata-se de uma questão, não só de desenvolvimento econômico sustentável, mas abrange repercussões no campo da dimensão dos direitos territoriais e educacionais, demandando a configuração de um marco regulatório da consulta étnica como um direito humano dos povos indígenas que promova, juntamente com a educação intercultural, a cidadania. Parte-se do pressuposto que a questão da proteção dos territórios dos povos indígenas se constitui como um problema, ainda, pendente de solução, não obstante a existência de dados oficiais que revelam ser o Brasil um país de presença marcadamente indígena, com um patrimônio cultural constituído por trezentos e cinco etnias e duzentos e setenta e quatro línguas indígenas faladas, indicando a necessidade de realização de pesquisas sociojurídicas sobre a matéria a partir da adoção de uma abordagem normativa multinível e interdisciplinar em que o Direito dialoga com a Sociologia e a Educação. Nesse âmbito, neste artigo, são socializados os resultados do Projeto CAPES PrInt, desenvolvido em regime de colaboração entre a UFPB, Brasil e a Universidad de Granada, Espanha, cujos estudos foram realizados em duas missões de Visiting Scholar, em 2022 e 2023, no Centro de Investigación de Derecho Constitucional “Peter Häberle”, apontando os avanços e os novos direcionamentos da pesquisa.