A INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO ETÁRIO NA FIXAÇÃO DA IMPUTABILIDADE: A IDADE E OS CRIMES: Age and crimes - Gonçalves, Thiago Almeida; Minahim, Maria Auxiliadora (Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025)
O artigo examina a inadequação do critério etário para definir a imputabilidade penal no Brasil, sobretudo em crimes de natureza sexual, ponderando que a relação entre idade, discernimento e responsabilidade criminal envolve mais complexidade do que o simples parâmetro etário adotado atualmente. A partir de uma abordagem baseada no conceito jurídico de imputabilidade, o estudo leva em consideração fatores biopsicológicos e sociais, utilizando o método dialético para analisar a legislação e decisões jurisprudenciais, além de destacar incoerências nos critérios legais vigentes. Nesse contexto, demonstra-se que a legislação brasileira, ao estabelecer a idade como único critério, desconsidera nuances relevantes do desenvolvimento humano, o que compromete a proteção adequada de menores em casos de violência sexual. Em especial, observa-se que a interpretação jurídica muitas vezes relativiza a gravidade da violência sexual, tratando-a com indulgência em situações que envolvem adolescentes. Assim, o estudo sugere que uma revisão do ordenamento jurídico é necessária para incluir, além da idade, a capacidade cognitiva e o contexto social dos envolvidos, a fim de assegurar que a proteção legal seja efetiva e coerente com a realidade. Dessa maneira, conclui-se pela importância de um modelo normativo mais abrangente e protetivo, que considere a vulnerabilidade juvenil de forma integrada e promova a aplicação uniforme da lei.