MEIOS ALTERNATIVOS PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E JUSTIÇA RESTAURATIVA: UMA APROXIMAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA ECONÔMICA DO DIREITO AO DERREDOR DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. - MOURA, Zilan da Costa e Silva (Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014)
Vivemos um momento histórico sui generis. Há uma crise de valores quanto ao exercício do ius puniendi estatal e seus limites. O sistema punitivo estatal da atualidade se encontra em uma encruzilhada, atravessando uma verdadeira crise de identidade, posto que ainda careça de uma identidade legitimadora que satisfaça os anseios de uma comunidade ávida. De um lado se encontra um sistema penal respeitador da essência e das liberdades do ser humano conquistadas ao longo do processo civilizatório com muito suor e sangue e, do outro, um sistema penal [mais] cruel e autoritário que as ignora. Percebe-se claramente as múltiplas manifestações deste pulsar, entre as diversas e complexas formas de se conceber o sistema punitivo. É neste contexto que entendemos dever ser feita a análise das situações através de um olhar teórico previamente definido: o modelo teórico, que neste caso também é método, está relacionado com a análise econômica do direito e sua aplicação prática, com o desvelar de meios alternativos possíveis para a resolução de conflitos. A economia, para além de examinar a inflação, o desemprego, o desenvolvimento, entre outros, é uma ciência das escolhas racionais ou “de como os seres racionais moldam seu comportamento em face dos incentivos e restrições com que se defrontam”.