ESTERILIDADE FEMININA POR OPÇÃO SEXUAL: Uma análise dos projetos de lei - SILVA, Jaylla Maruza R. S. e (Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013)
<!–[if gte mso 9]> 800x600 <![endif]–><span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: ";Calibri";,";sans-serif";; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: ";Times New Roman";; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: AR-SA; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-font-weight: bold;">Este ensaio analisa a condição de esterilidade feminina na condição de homossexual, demonstrando a falta de referencia a este assunto pelos projetos de lei pátrios. Inicialmente a autora trata das técnicas de reprodução humana assistida e suas condições. Em seguida percorre o caminho dos direito sexuais e reprodutivos e sua importância como um direito fundamental para as mulheres e lésbicas no cenário atual de evolução dos mesmos, e ainda, carentes de políticas públicas nesse sentido. Traz a vinculação estratégica desses direitos com os direitos à saúde, a fim de legitimá-los e torná-los eficazes. Os princípios constitucionais se tornam armas em favor das diferenças. É preciso aprender e praticar a liberdade humana sem ferir o direito alheio. As pessoas são diferentes porem não deixam de ser pessoas, possuem direitos e deve tê-los protegidos pelo Estado. Ao final uma apreciação aos projetos de lei brasileiros, referentes à reprodução assistida e a conclusão da necessidade da participação interdisciplinar nas decisões de regulamentações nesse sentido e da urgência destas, pois a evolução das técnicas e sua utilização são assustadoras.<!–[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 <![endif]–><!–[if gte mso 9]> <![endif]–><!–[if gte mso 10]> <![endif]–>