Aplicabilidade da justiça restaurativa a usuários e dependentes de drogas ilícitas: uma alternativa ao fracasso do sistema penal tradicional - Pereira de Santana, Selma; Ribeiro Hernandes, Camila (Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017)
Partindo da constatação acerca da ineficácia da política criminal de drogas aplicada no Brasil, o presente trabalho objetiva analisar a viabilidade da Justiça Restaurativa especificamente voltada a usuários e dependentes, notadamente em virtude das medidas de atenção e reinserção social introduzidas pela Lei nº 11.343/2006 e a necessidade de buscar alternativas à marginalização e estigmatização promovidas pela Justiça Penal tradicional. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo, o artigo aborda a aplicação do modelo restaurativo no que concerne ao tratamento dado ao consumidor de drogas.