A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR NDVI NA ANÁLISE DE RISCOS PARA CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA APA LITORAL NORTE-BA: UMA NECESSÁRIA ABORDAGEM DAS POLÍTICAS DE COMPLIANCE AMBIENTAL - Ravazzano Lopes Baqueiro, Fernanda; Silva Falcão, Otto Edgard (Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023)
O presente artigo tem como objetivo a análise da efetividade do sistema de licenciamento ambiental para proteção da APA Litoral Norte do Estado da Bahia, questionando os critérios utilizados pelo poder público na concessão de licença para construção de empreendimentos na área e os riscos trazidos da exploração da atividade ao meio ambiente. Para tanto, além da análise dos dispositivos legais, pretende-se neste trabalho abordar a técnica de NDVI (Normalized Difference Vegetation Index – Índice da diferença normalizada da Vegetação) a fim de se verificar com base na metodologia do COSO II, os potenciais riscos da edificação de empreendimentos no Litoral Norte e analisar se a legislação atual revela-se suficiente à prevenção e proteção da área. Tem-se, portanto, a seguinte pergunta orientadora da pesquisa: os requisitos utilizados pelo poder público para concessão de licenciamento ambiental para empreendimentos no Litoral Norte da Bahia observam os riscos internos e externos da exploração da atividade para uma efetiva proteção do meio ambiente? Por conseguinte, serão analisadas as leis de proteção ambiental da zona de costa brasileira, e a possibilidade de aplicar a técnica de NDVI, para verificação dos riscos advindos da exploração da região bem como forma de avaliar a cobertura vegetal ao longo do tempo, para então a partir da concepção de riscos do método COSO II, compreendendo-se que as políticas de compliance são exigências para a atuação do poder público e das empresas privadas, resultar numa avaliação mais precisa do local analisado. Emprega-se na presente pesquisa o método hermenêutico, consistido em revisão bibliográfica e análise de dispositivos legais, bem como a técnica do sensoriamento remoto, na interpretação das imagens de satélite, e das áreas de cobertura vegetal para a concretização de uma análise legal de prevenção e efetiva fiscalização da zona de proteção do Litoral Norte.