A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR NDVI NA ANÁLISE DE RISCOS PARA CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIEN-TAL NA APA LITORAL NORTE-BA: UMA NECESSÁRIA ABORDAGEM DAS POLÍTICAS DE COMPLIANCE AMBIENTAL - RAVAZZANO, FERNANDA; SILVA FALCÃO, OTTO EDGARD (Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021)
O artigo análise a efetividade do sistema de licenciamento ambiental para proteção da APA Litoral Norte do Estado da Bahia, questionando os critérios utilizados pelo poder público na concessão de licença para construção de empreendimentos na área e os riscos tra-zidos da exploração da atividade ao meio ambiente. Além da análise dos dispositivos legais, pretende-se neste trabalho abordar a técnica de NDVI (Índice de Vegetação por Diferença Normalizada) a fim de se verificar os potenciais riscos da edificação de empreendimentos no Litoral Norte e analisar se a legislação atual revela-se suficiente à prevenção e proteção da área, com base na metodologia do COSO II (Comitê das Organizações Patrocinadoras da Co-missão).