SAÚDE MENTAL E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE: : A REFORMA ANTIMANICOMIAL NO BRASIL - BREGA FILHO, VLADIMIR; FERREIRA DESTRO, CARLA ROBERTA (Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022)
O objetivo do presente trabalho é analisar os efeitos da reforma antimanicomial e do advento das novas regras de capacidade civil nos direitos da personalidade da pessoa com transtornos mentais. O tratamento oferecido aos doentes mentais sempre foi objeto de críticas por ser degradante, humilhante e violador da dignidade da pessoa humana, inclusive levando o Brasil a uma condenação internacional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Ximenes Lopes. A reforma realizada pela Lei nº 10.216/2001 buscou implementar o acompanhamento em meio aberto, evitando a internação desnecessária e viabilizando o tratamento humanizado do paciente. A pesquisa se desenvolveu utilizando-se do método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica, baseada no levantamento da doutrina, periódicos científicos especializados no tema proposto, bem como da legislação pertinente.