PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA, PROCESSO DECISÓRIO DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL E EFETIVIDADE DOS DIREITOS NA CRISE DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL - Garcia Gil, Arilson (Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023)
O tema deste artigo é a participação democrática no processo decisório da Justiça Constitucional, com recorte metodológico que define como objeto de estudo o papel dos instrumentos de participação para efetividade dos direitos diante da crise do constitucionalismo social. É analisada a racionalidade jurídica da Justiça Constitucional com seus métodos e instrumentos de legitimação para exercício de seu papel de construção do sentido normativo das Constituições, bem como na relação entre o poder econômico e o poder político na tomada de decisões referentes aos direitos sociais. Os objetivos do trabalho são a identificação dos fundamentos constitucionais para os instrumentos estudados, o exame da legislação infraconstitucional brasileira e a verificação da existência dos referidos instrumentos em outros sistemas constitucionais como o da Espanha ou, em caso negativo, a adequação de sua adoção. Pretende-se realizar uma análise crítica do tema por revisão bibliográfica dos marcos teóricos desenvolvidos no neoconstitucionalismo europeu e no novo constitucionalismo latino-americano. Referida análise indica, apesar das diferenças de contextos, um denominador comum entre os movimentos constitucionalistas europeu e latino-americano diante da crise do Estado Social: a necessidade de aumentar a participação democrática e o controle nas decisões de importância constitucional para garantir a efetividade dos direitos sociais. Conclui-se que as Audiências Públicas e o instituto do Amicus Curiae são instrumentos de participação e deliberação dialógica de defesa da efetividade dos direitos sociais e de controle sobre os critérios e limites da racionalidade jurídica da Justiça Constitucional.