LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS ANIMALISTAS: O FORTALECIMENTO DO FEDERALISMO COOPERATIVO BRASILEIRO: THE STRENGTHENING OF BRAZILIAN COOPERATIVE FEDERALISM - Silva, Priscilla; Disconzi, Nina Trícia (Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024)
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Direito Animal se consolidou no Brasil. Paulatinamente, vê-se o crescimento do Direito Animal, o qual tem ocorrido sobretudo por intermédio de suas fontes normativas. Contudo, em que pese o artigo 225, §1º, inciso VII da Constituição Federal vede práticas cruentas em face dos animais, ainda não há lei federal que os considere como sujeitos de direito. Diante disso, leis estaduais e municipais têm disciplinado sobre o Direito Animal. Nesse contexto, esta pesquisa apresenta o seguinte questionamento: as fontes normativas de Direito Animal, que são essencialmente municipais e estaduais, são suficientes à concretização do fortalecimento do federalismo cooperativo? Para tanto, a pesquisa utilizou-se do método de abordagem dedutivo e do método comparativo como procedimento. Ao final, identificou-se que as leis estaduais e municipais animalistas têm fortalecido o federalismo cooperativo, contribuindo para com a descentralização do poder legislativo; todavia, como são muito recentes, ainda não são o fundamento precípuo para demandas judiciais que tratem do direito animal.