PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS E SUA ADEQUADA COMPREENSÃO INTERPRETATIVA: DE COMO AS SÚMULAS VINCULANTES NÃO PODEM SER O “BODE EXPIATÓRIO” DE UMA HERMENÊUTICA JURÍDICA EM CRISE - REIS, Maurício Martins (Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014)
<!--[if gte mso 9]> <![endif]-->Este artigo fornece uma abordagem reflexiva sobre os precedentes obrigatórios no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente levando-se em conta o s argumentos críticos desenvolvidos por Lenio Luiz Streck. Seu objetivo visa a questionar o principal argumento de acordo com o qual a interpretação constitucional - ou hermenêutica como prática argumentativa - resultaria enfraquecida pela adoção de institutos jurisprudenciais semelhantes, ligados à uniformização de decisões judiciais.<!--[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE <![endif]--><!--[if gte mso 9]> <![endif]--><!--[if gte mso 10]> <![endif]-->