EFICÁCIA HORIZONTAL DO DUE PROCESS LABORAL: REFLEXÕES SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL A UM PROCEDIMENTO TRABALHISTA JUSTO COMO FATOR DE CONTROLE DO PODER PRIVADO EMPREGATÍCIO - MARANHÃO, Ney (Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014)
À luz dos escólios doutrinários de José Joaquim Gomes Canotilho e Guilherme Guimarães Feliciano, defende-se a eficácia horizontal da cláusula do due process laboral, fazendo exsurgir um direito fundamental a um procedimento trabalhista justo no âmago das relações materiais empregatícias. Cuida-se de ferramenta teórica vocacionada a fazer frente à tirania do poder privado empregatício, seja quando de sua expressão individual disciplinar, seja quando de sua expressão coletiva em açodadas resilições contratuais em massa. Com isso, engendra-se uma proposta hermenêutica tendente a salvaguardar máxima concretude aos direitos fundamentais (CF, art. 5º, §1º) e conferir maior tonicidade democrática à relação de emprego, propiciando, assim, um quadro de significativa melhoria da condição social do homem-trabalhador (CF, art. 7º, caput).