PECULIARIDADES DO DIREITO PENAL AMBIENTAL - ARAÚJO, Fábio Roque (Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014)
Este artigo analisa as principais correntes do direito penal e o princípio da legalidade no Direito Penal, para em seguida demonstrar que embora o Direito Penal Ambiental ainda não seja aceito por muitos criminalistas tradicionais - especialmente em questões relativas ao princípio da legalidade, ao bem jurídico tutelado e à responsabilização da pessoa jurídica - este ramo do direito tem importância prática e teórica significativa para o mundo jurídico.