Dutra, G.S., Sturza, J.M. e Marques, C.M.F.L. 2025. ANIMAIS E O INSTITUTO DO REFÚGIO CLIMÁTICO: UMA ANÁLISE DO CASO “CAVALO CARAMELO” NO RIO GRANDE DO SUL SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FRATERNO: AN ANALYSIS OF THE “CAVALO CARAMELO” CASE IN RIO GRANDE DO SUL FROM THE PERSPECTIVE OF FRATERNAL LAW . Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito. 35, (out. 2025), P202508. DOI:https://doi.org/10.9771/rppgd.v35i0.66824.