Lima, D.C., Rezende, E.N. e Silva , G.M. 2025. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREAS DE RISCO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO E O DEVER DE FISCALIZAR. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito. 35, (out. 2025), P202507. DOI:https://doi.org/10.9771/rppgd.v35i0.68579.