Dutra, G. S., Sturza, J. M. ., & Marques, C. M. F. L. . (2025). ANIMAIS E O INSTITUTO DO REFÚGIO CLIMÁTICO: UMA ANÁLISE DO CASO “CAVALO CARAMELO” NO RIO GRANDE DO SUL SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FRATERNO: AN ANALYSIS OF THE “CAVALO CARAMELO” CASE IN RIO GRANDE DO SUL FROM THE PERSPECTIVE OF FRATERNAL LAW . Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 35, P202508. https://doi.org/10.9771/rppgd.v35i0.66824