Lima, D. C., Rezende, E. N. ., & Silva , G. M. (2025). CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREAS DE RISCO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO E O DEVER DE FISCALIZAR. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 35, P202507. https://doi.org/10.9771/rppgd.v35i0.68579