SILVA, L. G. da .; NASCIMENTO, R. F. .; SILVA , L. N. R. da . 35 YEARS OF BRAZILIAN CONSTITUTION: CONSTITUTIONAL AMENDMENT No. 115/2022 AND THE IMPORTANCE OF PROTECTING PERSONAL DATA AS A FUNDAMENTAL RIGHT. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 34, p. G082409, 2024. DOI: 10.9771/rppgd.v34i0.60420. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/60420. Acesso em: 28 nov. 2025.