VICTER, R. B. M. . CRIME DE POLUIÇÃO: OS PRINCÍPIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA PREVENÇÃO E OS LIMITES DA TIPICIDADE PENAL : Português. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 35, p. P202506, 2025. DOI: 10.9771/rppgd.v35i0.65574. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/65574. Acesso em: 27 set. 2025.