DUTRA, G. S.; STURZA, J. M. .; MARQUES, C. M. F. L. . ANIMAIS E O INSTITUTO DO REFÚGIO CLIMÁTICO: UMA ANÁLISE DO CASO “CAVALO CARAMELO” NO RIO GRANDE DO SUL SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FRATERNO: AN ANALYSIS OF THE “CAVALO CARAMELO” CASE IN RIO GRANDE DO SUL FROM THE PERSPECTIVE OF FRATERNAL LAW . Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 35, p. P202508, 2025. DOI: 10.9771/rppgd.v35i0.66824. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/66824. Acesso em: 27 nov. 2025.