LIMA, D. C.; REZENDE, E. N. .; SILVA , G. M. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREAS DE RISCO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO E O DEVER DE FISCALIZAR. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 35, p. P202507, 2025. DOI: 10.9771/rppgd.v35i0.68579. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/68579. Acesso em: 27 nov. 2025.