Lima, Daniel Costa, Elcio Nacur Rezende, e Geraldo Magela Silva. 2025. “CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREAS DE RISCO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO E O DEVER DE FISCALIZAR”. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito 35 (outubro):P202507. https://doi.org/10.9771/rppgd.v35i0.68579.