Silva, L. G. da ., Nascimento, R. F. . e Silva , L. N. R. da . (2024) “35 YEARS OF BRAZILIAN CONSTITUTION: CONSTITUTIONAL AMENDMENT No. 115/2022 AND THE IMPORTANCE OF PROTECTING PERSONAL DATA AS A FUNDAMENTAL RIGHT”, Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 34, p. G082409. doi: 10.9771/rppgd.v34i0.60420.