Victer, R. B. M. . (2025) “CRIME DE POLUIÇÃO: OS PRINCÍPIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA PREVENÇÃO E OS LIMITES DA TIPICIDADE PENAL : Português”, Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 35, p. P202506. doi: 10.9771/rppgd.v35i0.65574.