Dutra, G. S., Sturza, J. M. . e Marques, C. M. F. L. . (2025) “ANIMAIS E O INSTITUTO DO REFÚGIO CLIMÁTICO: UMA ANÁLISE DO CASO “CAVALO CARAMELO” NO RIO GRANDE DO SUL SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FRATERNO: AN ANALYSIS OF THE ‘CAVALO CARAMELO’ CASE IN RIO GRANDE DO SUL FROM THE PERSPECTIVE OF FRATERNAL LAW ”, Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 35, p. P202508. doi: 10.9771/rppgd.v35i0.66824.