Lima, D. C., Rezende, E. N. . e Silva , G. M. (2025) “CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREAS DE RISCO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO E O DEVER DE FISCALIZAR”, Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 35, p. P202507. doi: 10.9771/rppgd.v35i0.68579.