[1]
L. de A. . Nunes e M. P. O. de . Almeida, “O ABANDONO AFETIVO E MATERIAL COMO CAUSAS DE INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO: ANÁLISE DA LEI Nº 15.240/2025 E DO PROJETO DE LEI Nº 4/2025 : ANALYSIS OF LAW N. 15.240/2025 AND BILL N. 4/2025 ”, Reposdir, vol. 35, p. P202513, dez. 2025.