Silva, L. G. da ., R. F. . Nascimento, e L. N. R. da . Silva. “35 YEARS OF BRAZILIAN CONSTITUTION: CONSTITUTIONAL AMENDMENT No. 115/2022 AND THE IMPORTANCE OF PROTECTING PERSONAL DATA AS A FUNDAMENTAL RIGHT”. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, vol. 34, junho de 2024, p. G082409, doi:10.9771/rppgd.v34i0.60420.