Victer, R. B. M. . “CRIME DE POLUIÇÃO: OS PRINCÍPIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA PREVENÇÃO E OS LIMITES DA TIPICIDADE PENAL : Português”. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, vol. 35, setembro de 2025, p. P202506, doi:10.9771/rppgd.v35i0.65574.