Dutra, G. S., J. M. . Sturza, e C. M. F. L. . Marques. “ANIMAIS E O INSTITUTO DO REFÚGIO CLIMÁTICO: UMA ANÁLISE DO CASO “CAVALO CARAMELO” NO RIO GRANDE DO SUL SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FRATERNO: AN ANALYSIS OF THE ‘CAVALO CARAMELO’ CASE IN RIO GRANDE DO SUL FROM THE PERSPECTIVE OF FRATERNAL LAW”. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, vol. 35, outubro de 2025, p. P202508, doi:10.9771/rppgd.v35i0.66824.