Souza, V. M. de, Z. T. . Nogueira, e L. G. G. . Ribeiro. “RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETROELETRÔNICOS, DIREITO PENAL AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: O CASO DE SÃO PAULO: LEGAL CHALLENGES AND LIABILITY PERSPECTIVES”. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, vol. 35, dezembro de 2025, p. P202512, doi:10.9771/rppgd.v35i0.68054.