Lima, D. C., E. N. . Rezende, e G. M. Silva. “CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREAS DE RISCO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO E O DEVER DE FISCALIZAR”. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, vol. 35, outubro de 2025, p. P202507, doi:10.9771/rppgd.v35i0.68579.