Pereira Nobre Júnior, Edilson. “HÁ UMA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA?”. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito 26, no. 28 (novembro 11, 2016). Acessado novembro 28, 2025. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/18273.