Zancanaro Queiroz, André, Marcos Aurélio Pereira Valadão, e Rodrigo Moreira Lopes. “A MATRIZ CONSTITUCIONAL DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AOS FUNDOS ESTADUAIS DE COMBATE À POBREZA: QUESTÕES CONTROVERSAS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE”. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito 26, no. 28 (novembro 11, 2016). Acessado novembro 28, 2025. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/18282.