Souza Costa, Beatriz, e Bárbara Augusta de Paula Araujo Myssior. “Os Efeitos Do Termo De Ajustamento De Conduta Sobre a persecução Penal Nos Crimes Contra O Meio-Ambiente”. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito 27, no. 2 (dezembro 7, 2017). Acessado setembro 29, 2025. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/24987.