Andrade Braga, Matheus, e Maurício Silva Leite. “599 PELO STF E A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM OS CRIMES RACIAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA LEGALIDADE PENAL”. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito 33 (novembro 29, 2023): B282308. Acessado setembro 29, 2025. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/55167.