Silva, Lucas Gonçalves da, Reginaldo Felix Nascimento, e Lívia Nayara Rocha da Silva. “35 YEARS OF BRAZILIAN CONSTITUTION: CONSTITUTIONAL AMENDMENT No. 115/2022 AND THE IMPORTANCE OF PROTECTING PERSONAL DATA AS A FUNDAMENTAL RIGHT”. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito 34 (junho 30, 2024): G082409. Acessado novembro 28, 2025. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/60420.