Lima, Daniel Costa, Elcio Nacur Rezende, e Geraldo Magela Silva. “CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREAS DE RISCO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO E O DEVER DE FISCALIZAR”. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito 35 (outubro 13, 2025): P202507. Acessado novembro 27, 2025. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/68579.