PEREIRA, Mateus Costa. “Da Competência: O Calcanhar De Aquiles Da Tutela Coletiva”. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito 22, no. 24 (agosto 11, 2012). Acessado novembro 28, 2025. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/11894.